Dois projetos de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) foram publicados no Diário Oficial visando a ampliação dos direitos dos consumidores pernambucanos. A proposição nº 1464/2020 determina que na ocasião de venda de veículos em que exija pagamento de entrada e a venda não for efetuada, o consumidor deverá receber o valor integral em até 72h ou três dias úteis. A medida esclarece que a devolução pode ser realizada em espécie, depósito ou ainda transferência bancária.

“O nosso objetivo com a proposição é proteger o consumidor pernambucano, que muitas vezes perde o valor da entrada ou então demora muito tempo para receber o dinheiro quando a compra do veículo não é finalizada, seja porque o cadastro não foi aprovado ou desistência do consumidor na conclusão da compra. Valor esse que em muitos casos é proveniente de meses, e até anos de economia do cidadão”, explica a parlamentar.

Já o projeto de lei nº 1486/2020 determina que os preços de produtos vendidos por meio de redes sociais, por exemplo, estejam apresentados de forma clara, sem obrigar o cliente a enviar mensagens para empresa, o muito utilizado “preço por inbox / direct”. As despesas de frete ou entrega também devem estar explícitas nos anúncios dos produtos.

“Nossa proposta pretende tornar o processo de compra mais fácil e transparente para os pernambucanos, especialmente nessa época onde as digitais cresceram exponencialmente”, afirma Alessandra Vieira.