Projeto de lei prevê que seja proibida a cobrança de embalagens de delivery em Pernambuco
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) visa proibir a cobrança de embalagem em serviços por delivery em todo o estado. A proposta da deputada Socorro Pimentel (União Brasil) diz que a prática deve ser banida por se constituir em “venda casada”, modalidade considerada abusiva pelo Código de Defesa do […]