O vereador e presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Capilé da Palestina (PSD), sofreu uma derrota na justiça essa semana.

A ação em questão movida pelo parlamentar acusava o companheiro de legislativo de extrapolar a liberdade de expressão durante programa na emissora Radio Polo FM.

Em relação às falas do vereador a justiça apontou que:

Destaque da sentença:

“Malgrado não tenha se valido das mais adequadas palavras e dos termos da norma culta, o conteúdo expressado pelo primeiro demandado tem o objetivo de denunciar suposta irregularidade e conferir ciência à sociedade e ao Ministério Público de situações do gasto do dinheiro público.

“É função constitucional do vereador fiscalizar eventuais irregularidades. Expressar que uma situação é suspeita e que encaminhará o fato ao Ministério Público está dentro da função fiscalizatória do vereador. Se o caso irá se revelar, em momento futuro, como irregular ou não, isto dependerá das investigações dos órgãos de controle. Porém, a fiscalização e a denúncia feita pelo vereador em exercício, de forma não exagerada, é lícita.”

Já em relação a emissora de rádio a justiça foi além ao afirmar que:

“Com mais razão ainda se verifica ausência de responsabilidade civil da demandada Rádio Polo FM. Tendo em vista que não houve o alegado dano nas palavras proferidas pelo vereador, a conduta da segunda demandada, que apenas transmitiu a entrevista/pronunciamento, não tem nenhum nexo de causalidade com o alegado abalo sofrido pelas partes demandantes.”

Confira a sentença na íntegra: