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| Foto: Divulgação |
De acordo com a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o objetivo não é retaliar, mas sim criar alternativas para lidar com a "paralisia" do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), paralisado desde 2020. Essa falta de resolução prejudica o Brasil ao permitir que outros países imponham medidas protecionistas sem base justificada.
Se o Brasil tiver seus produtos sujeitos a retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de adotar essas contramedidas na mesma base. Hoje, há um problema com a União Europeia devido a uma lei anti-desmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária. São medidas que extrapolam a razoabilidade, pois ignoram o Código Florestal brasileiro. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA que vem sendo elaborado não só contra o Brasil, mas [também] contra outros países — explicou a senadora.
O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o projeto representa uma "resposta legítima". Ele também destacou a intenção de articular junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que o texto seja analisado em caráter de urgência.
Barreiras comerciais e contramedidas:
O substitutivo aprovado lista três tipos de práticas comerciais consideradas abusivas que podem acarretar contramedidas por parte do Brasil:
- Interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
- Violação de acordos comerciais firmados pelo país;
- Exigência de requisitos ambientais mais rígidos do que as normas já estabelecidas pelo Brasil, incluindo o Código Florestal, o Acordo de Paris e outras políticas nacionais.
Como resposta, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes contramedidas, que deverão ser proporcionais:
- Imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços do país responsável pelas barreiras;
- Suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
- Suspensão de concessões relacionadas a direitos de propriedade intelectual.
O texto ainda prevê a realização de consultas diplomáticas como forma de mitigar ou anular os efeitos das medidas protecionistas e das contramedidas.
Emendas e ajustes:
Durante a votação, Tereza Cristina acatou parcialmente uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para limitar a suspensão de direitos de propriedade intelectual apenas a casos excepcionais, quando outras contramedidas forem inadequadas. No entanto, rejeitou uma emenda proposta por Efraim Filho (União-PB) que incluiria "medidas desleais de comércio" entre as causas de reação do governo federal. Segundo a relatora, a expressão apresenta dificuldades jurídicas para aplicação prática.
Reciprocidade e cautela:
Embora a versão original do projeto previsse reciprocidade total nas medidas comerciais, Tereza Cristina alertou para os riscos de tal abordagem. Ela destacou que impor padrões ambientais unilateralmente pode mascarar verdadeiras barreiras comerciais e violar as regras da OMC, gerando desconforto político e econômico para o Brasil.
A proposição afrontava, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC. Esse contexto acarretaria imenso desconforto para nosso país. Ademais, o emprego da reciprocidade de tratamento no âmbito comercial deve ser considerado caso a caso e sempre com muita cautela. Do contrário, ele poderia levar a uma espiral retaliatória recíproca com possíveis efeitos para outros setores produtivos — afirmou.
Contexto internacional:
O debate ocorre em meio a crescentes tensões comerciais globais. Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs tarifas de 25% sobre a importação de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros. Além disso, um relatório divulgado pelo órgão americano United States Trade Representative mencionou o Brasil entre os países com políticas comerciais supostamente prejudiciais aos EUA, citando iniciativas como o RenovaBio e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Para os senadores, o projeto busca garantir maior equilíbrio nas relações comerciais internacionais, especialmente frente às crescentes pressões protecionistas de grandes potências.
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