Nesta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que visam limitar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais textos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe o poder de decisão monocrática dos ministros do STF. A medida obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão.
As propostas agora seguem para análise de comissões especiais, que ainda não têm previsão de instalação, conforme o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A PEC 8/2021 busca reduzir o número de decisões individuais tomadas pelos ministros, aumentando a exigência de deliberação colegiada em temas de grande impacto nacional.
A medida tem sido debatida como uma resposta às frequentes críticas que o STF recebe por decisões monocráticas, vistas por alguns setores políticos como concentradoras de poder e com impacto direto em temas sensíveis da sociedade e da política. A aprovação dessas propostas representa mais um capítulo nas discussões sobre os limites de atuação entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
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