Cotidiano Promotorias de Santa Cruz fazem alerta sobre crescimento irregular de loteamentos

Promotorias de Santa Cruz fazem alerta sobre crescimento irregular de loteamentos


O município de Santa Cruz do Capibaribe tem enfrentado uma série de irregularidades relacionadas aos loteamentos presentes em seu território. Diante dessa situação as Promotorias de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe acionaram os órgãos de imprensa solicitando a divulgação do artigo 38 da lei nº 6.766/79, a fim de combater tais problemas e conscientizar a população sobre seus direitos e deveres neste sentido.

O artigo 38 da lei nº 6.766/79 estabelece que, quando um loteamento ou desmembramento não estiver devidamente registrado, executado ou notificado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, o adquirente do lote tem o direito de suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para sanar a irregularidade.

Essa medida busca proteger os compradores de lotes de situações nas quais o empreendimento não esteja de acordo com as normas estabelecidas, como a falta de infraestrutura básica, ausência de registro junto aos órgãos competentes e outras irregularidades que comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores.

No entanto, no município de Santa Cruz do Capibaribe, diversas irregularidades têm sido constatadas em loteamentos, o que coloca em risco a qualidade de vida dos moradores e compromete o desenvolvimento urbano sustentável da região. Problemas como a falta de saneamento básico, ausência de pavimentação, inexistência de áreas verdes e espaços de lazer, entre outros, têm sido identificados, resultando em condições precárias de habitação.

Bruno Muniz 04 jul 2023 - 14:51m

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