Deputados da Comissão Especial de Jogos de Apostas da Assembleia Legislativa debateram, nesta quarta (26) possíveis caminhos para garantir participação direta de estados e municípios na arrecadação gerada pela regulamentação do mercado no Brasil. Um levantamento da Consultoria Legislativa da Alepe, apresentado na reunião, mostrou aos parlamentares as regras previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, que pode ser aplicada para esse tipo de aposta.
A norma autoriza, em seu art. 29, a modalidade de loteria chamada “aposta de quota fixa”, em que é possível tentar acertar resultados em eventos esportivos, bem como acontecimentos ao longo da partida, como expulsão de jogadores ou marcação de pênaltis. O texto prevê a arrecadação de imposto de renda sobre as premiações, além de percentuais específicos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, educação pública, e para o pagamento de direitos de imagem de clubes e atletas.
Os consultores legislativos Víctor Barreto e Rodrigo Accioly também falaram sobre o que se espera da Medida Provisória anunciada pelo Governo Federal sobre o tema. O valor a ser pago pelas empresas que pretendam operar no mercado foi um dos pontos de preocupação destacados, como explica Víctor Barreto: “Está prevista uma outorga de 20 a 30 milhões, um valor elevado que pode fazer com que muitas empresas de médio porte que hoje atuem não possam se legalizar”. O consultor também observou que precisam ser observadas práticas criminosas que estão muito ligadas a esse tipo de atividade econômica, como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
O período entre a publicação da Medida Provisória e sua conversão em lei pode ser uma oportunidade de aprofundar o debate, na avaliação do presidente da Comissão Especial de Jogos de Apostas, deputado Joãozinho Tenório (Patriota). “Como já há uma lei de 2018 que aguarda regulamentação do governo federal, o nosso objetivo é que a arrecadação não fique apenas com a União, mas que o bolo seja repartido igualmente com Estados e municípios”, considerou. “Também vimos que essa legislação já prevê repasses para segurança pública. Queremos que esse valor também seja distribuído para a Polícia Militar e para as guardas municipais”.
Nas próximas reuniões, os parlamentares da comissão pretendem ouvir empresários do setor, deputados federais e órgãos como a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) e a União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
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