Utilidade Pública CNH e Passaporte poderão ser apreendidos por dívida; entenda decisão polêmica

CNH e Passaporte poderão ser apreendidos por dívida; entenda decisão polêmica


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a apreensão de CNH e passaporte por dívida é constitucional. A medida está prevista em artigo do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial.

Uma das possibilidades seria uma ação envolvendo o pagamento de dívidas, por exemplo. As informações são da Agência Brasil.

Além da apreensão de CNH e passaporte, o Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, também prevê a suspensão do direito de dirigir e a proibição da participação em concurso público caso o juiz ache necessário.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”.

De acordo com Fux, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator.

O ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.

Alisson Gabriel 15 fev 2023 - 9:22m

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