Cotidiano Alepe aprova verba para professores e ampliação de auxílios a vítimas das chuvas

Alepe aprova verba para professores e ampliação de auxílios a vítimas das chuvas


A Alepe aprovou, nesta terça (28), o Projeto de Lei (PL) nº 3523/2022, que destina a professores da rede pública estadual parte da dívida de R$ 3,8 bilhões que a União terá que pagar a Pernambuco, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria recebeu o primeiro aval do Plenário à tarde, após ser analisada pelas Comissões de Finanças e de Administração Pública pela manhã.

O processo refere-se a um erro no cálculo do repasse ao Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – no período entre 1997 e 2006. A Lei nº 9.424/1996, que criou o Fundo, estabelecia que 60% dos recursos fossem aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. O Fundeb, na fase provisória ( Lei nº 11.494/2007), manteve a regra até a regulamentação permanente ( Lei nº 14.113/2020), que ampliou esse percentual para 70%.

Em 2002, o Estado moveu uma ação contra a União alegando que esta vinha calculando de forma equivocada o mínimo anual a ser enviado ao Fundef-PE. O PL 3523 segue as previsões da Lei Federal nº 14.325/2022, dando aos recursos extraordinários a mesma destinação prevista na norma de 1996. Com isso, 60% do montante que cabe a Pernambuco será pago como abono aos profissionais que estavam em atuação no período em que houve o erro de cálculo.

Discussão
Relatora no colegiado de Administração, a deputada Teresa Leitão (PT) frisou que a medida beneficiará tanto os profissionais com vínculo estatutário quanto os celetistas e temporários, estejam eles ativos ou aposentados. Além disso, no caso dos que tenham falecido, os herdeiros terão direito aos valores depositados.

“Aprovada essa lei, tão logo os recursos sejam depositados pela União, por meio de precatório [procedimento administrativo para o pagamento do débito], o Estado estará apto a fazer os repasses aos professores. Sem sombra de dúvida, é uma verba importante para os trabalhadores em educação”, afirmou a petista.

Ela ainda registrou que a medida foi pauta do Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), constado em ofício entregue ao governador Paulo Câmara no ano passado. De acordo com Teresa Leitão, por conta da PEC dos Precatórios, que fracionou o pagamento das dívidas do Fundef, a expectativa é receber 40% em 2022, mais 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024.

Na Comissão de Finanças, a matéria recebeu parecer do deputado Isaltino Nascimento (PSB), líder do Governo na Alepe. O relatório cita uma estimativa do secretário-executivo de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Educação, Leonardo Ângelo de Souza Santos, de que a despesa com o precatório do Fundef será de R$ 919,8 milhões em 2022.

Ao comentar o tema, o deputado Tony Gel (PSB) observou que, além do pagamento aos professores, o recurso será empregado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. “Teremos 40% dessas verbas para a requalificação das escolas, que poderão ser mais arejadas e iluminadas”, apontou o parlamentar.

Vítimas das chuvas

Os colegiados de Finanças e Administração Pública também aprovaram, nesta terça, as duas propostas do Governo do Estado que ampliam normas recentemente aprovadas em socorro às vítimas das chuvas. As medidas, acatadas em primeira votação no Plenário desta tarde, vão acrescentar seis cidades e R$ 4,5 milhões ao Auxílio Pernambuco, voltado aos que perderam bens e imóveis ( PL n° 3494/2022), além de aumentar o rol de beneficiários da assistência financeira vitalícia destinada àqueles com familiares mortos na tragédia ( PL nº 3495/2022), passando a incluir irmãos menores e outros dependentes.

Ao relatar esta última proposta na Comissão de Administração, Tony Gel lamentou atrasos no pagamento por parte das prefeituras. “Assisti a uma matéria na televisão falando que os valores não têm chegado às pessoas. Muitos municípios estão inadimplentes, desorganizados nas suas prestações de contas e, por isso, não conseguem receber os recursos, já que a lei impede o repasse nessas condições”, expressou.

Presidente do colegiado, o deputado Antônio Moraes (PP) pontuou que, em muitos casos, o desequilíbrio das finanças municipais é resultado de gestões anteriores. “Temos localidades com muitas vítimas impossibilitadas de ter acesso a essa ajuda, assim como terão em relação à do Governo Federal. Alguns resolvem entrar na Justiça, argumentando que as famílias não podem pagar um preço alto por conta da irresponsabilidade de governos passados”, disse.

Cota para mulheres
Também a Comissão de Segurança Pública reuniu-se nesta manhã, quando deu aval à reserva de 20% das vagas para mulheres em concursos das polícias Civil, Militar e Penal. A cota foi proposta pelo deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade) por meio do PL nº 2069/2021, acatado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.

A novidade deverá ser incluída na Lei nº 14.538/2011, que regula esses certames em Pernambuco. Conforme a proposta, a reserva será aplicada quando o número de postos oferecidos na seleção pública for igual ou superior a cinco. Além disso, as candidatas aprovadas na ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Outros assuntos
Ainda nesta terça, a Comissão de Negócios Municipais autorizou o Estado a alienar um imóvel no município de Pesqueira (Agreste Central). A venda direta será realizada ao Posto Rancho Alegre, a partir de um acordo judicial para regularizar a ocupação da área, segundo a justificativa do PL nº 3435/2022. Esse colegiado também discutiu e aprovou a ampliação do Auxílio Pernambuco, para famílias atingidas pelas chuvas.

Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico acatou a Política Pública do Hidrogênio Verde, sem a emissão de carbono. Prevista no PL nº 3364/2022, de Gustavo Gouveia, a proposta elenca medidas para incentivar essa fonte de energia em Pernambuco.

Bruno Muniz 02 jul 2022 - 10:58m

0 Comentários

Deixe uma resposta


Novo Atacarejo (Grande)
Ceape Santa Cruz (Grande)
Gelar Climatização (Grande)
Dr. Napoleão Bezerra (Grande)
WG Aviamentos (Grande)
Oficina dos Óculos (Grande)
Kits Elásticos (Grande)
Ynove (Grande)
ASCAP (Grande)
Bahia Ferragens (Grande)

Bahia Ferragens (Grande)
JCL (Grande)
Dr. Napoleão Bezerra (Grande)
WG Aviamentos (Grande)
Floricultura Flor de Cheiro (Grande)
Lis Bambini (Grande)
Sistemax (Grande)
Iran Bikes (Grande)
Mamuska Pizza (Grande)
Ceape Santa Cruz (Grande)

MATÉRIA EM DESTAQUE

Arrumadinho (Lateral)
RC Tecidos (Lateral)
Val Games (Lateral)
Kits Elásticos (Lateral)
Valloriza (Lateral)
Ynove (Lateral)
Sign Digital (Lateral)
Mandacaru Açaiteria (Lateral)
Novo Atacarejo (Lateral)
Dra Patrícia Queiroz (Lateral)
Farma Fácil (Lateral)
Oficina dos Óculos (Lateral)
Lis Bambini (Lateral)
Postos Badu (Lateral)
Escolinha Geração XXI (Lateral)
Iran Bikes (Lateral)
Mateus Assistência (Lateral)
House Club (Lateral)
Chiquinho Sorvetes (Lateral)
Unicesumar Santa Cruz (Lateral)
Moda Center (Lateral)
Gelar Climatização (Lateral)
BestNet (Lateral)
Immobilis Negócios Imobiliários (Lateral)
Cabeça Gesso (Lateral)
Athom (Lateral)
Quero Sandálias (Lateral)
JCL (Lateral)
ASCAP (Lateral)
Dr Napoleão Bezerra (Lateral)
Pernambuco Proteção Veicular (Lateral)
Sistemax (Lateral)
Mamuska Pizzaria (Lateral)
Bahia Ferragens (Lateral)
Agreg Comunicação (Lateral)
Instituto Olavo Bilac (Lateral)
Floricultura Flor de Cheiro (Lateral)
WG Aviamentos (Lateral)
Ceape Santa Cruz (Lateral)
Aplicativo