Destaques Juiz anula verba de representação do presidente da câmara de Santa Cruz do Capibaribe

Juiz anula verba de representação do presidente da câmara de Santa Cruz do Capibaribe


Em ação popular ajuizada pelo advogado da cidade de São Caetano-PE, Dr. André Tadeu de Mota Florêncio, o juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em desfavor da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste de Pernambuco.

Na petição inicial, o Advogado aduziu que as leis municipais nº. 3.121/2019 e 3.122/2019 que aumentaram os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores, além de instituir a verba de representação para o presidente da câmara, padecem de vícios insanáveis   de legalidade e constitucionalidade, razão pela qual pediu o reconhecimento dos atos lesivos, a declaração de sua nulidade, bem como o deferimento de uma liminar suspendendo os efeitos financeiros destas leis.

O Magistrado por sua vez, quinta-feira (25), resolveu determinar a anulação dos pagamentos da verba de representação do presidente da Casa de Leis José Vieira de Araújo.

O presidente da Câmara, vereador Capilé da Palestina (PSD), informou que desde fevereiro do ano passado, não recebe a verba indenizatória.

Alisson Gabriel 25 mar 2022 - 17:35m

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