Economia Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI


Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça (31).

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou para 30 de setembro o prazo que acabaria nesta terça-feira (31).

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Bruno Muniz 31 ago 2021 - 10:25m

0 Comentários

Deixe uma resposta


WG Aviamentos (Grande)
ASCAP (Grande)
Athom (Grande)
Ana Laura Personalizados (Grande)
Quero Sandálias (Grande)
220 Cabeamentos (Grande)
Oficina dos Óculos (Grande)
Dra. Patrícia Queiroz (Grande)
JCL (Grande)
Mandacaru Açaíteria (Grande)

WG Aviamentos (Grande)
Dra. Patrícia Queiroz (Grande)
Best Net (Grande)
Sistemax (Grande)
Pernambuco Proteção Veicular (Grande)
Postos Badú (Grande)
Instituto Olavo Bilac (Grande)
Mandacaru Açaíteria (Grande)
220 Cabeamentos (Grande)
Cabeça Gesso (Grande)

MATÉRIA EM DESTAQUE

Postos Badu (Lateral)
Instituto Olavo Bilac (Lateral)
Escolinha Geração XXI (Lateral)
Chiquinho Sorvetes (Lateral)
Valloriza (Lateral)
Farma Fácil (Lateral)
Lis Bambini (Lateral)
220 Cabeamentos (Lateral)
Unicesumar Santa Cruz (Lateral)
Pernambuco Proteção Veicular (Lateral)
Moda Center (Lateral)
Gelar Climatização (Lateral)
Novo Atacarejo (Lateral)
Quero Sandálias (Lateral)
Dr Napoleão Bezerra (Lateral)
RC Tecidos (Lateral)
Amanda Barros (Lateral)
Mandacaru Açaiteria (Lateral)
Kits Elásticos (Lateral)
Dr. Leonardo Brito (Lateral)
Bahia Ferragens (Lateral)
Dra Patrícia Queiroz (Lateral)
Oficina dos Óculos (Lateral)
Sistemax (Lateral)
JCL (Lateral)
Arrumadinho (Lateral)
Ana Laura Personalizados (Lateral)
Sign Digital (Lateral)
Agreg Comunicação (Lateral)
Athom (Lateral)
Immobilis Negócios Imobiliários (Lateral)
Cabeça Gesso (Lateral)
BestNet (Lateral)
House Club (Lateral)
Val Games (Lateral)
ASCAP (Lateral)
WG Aviamentos (Lateral)
Mateus Assistência (Lateral)
Iran Bikes (Lateral)
Aplicativo