Política Prefeitura encaminha Projeto de Lei para Câmara de Vereadores solicitando autorização de concessão do Matadouro Municipal

Prefeitura encaminha Projeto de Lei para Câmara de Vereadores solicitando autorização de concessão do Matadouro Municipal


Se aprovado, a ganhadora da licitação realizará a reforma do espaço e o matadouro voltará a funcionar, beneficiando os marchantes do município. Controle dos valores de taxas de abate continuará a cargo da prefeitura.

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou um Projeto de Lei (PL), para aprovação da Câmara de Vereadores, que visa a concessão do espaço do Matadouro Municipal para uma empresa privada. O intuito é que, após aprovação, a empresa ganhadora da licitação realize a reforma e manutenção do espaço. O controle dos valores de taxas de abate ficará a cargo da prefeitura.

De acordo com o PL nº 010, além da reforma, o município receberá impostos e uma taxa de ocupação de 3% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, com carência do primeiro ano. Além disso, evitará a clandestinidade do abate de animais e garantirá a qualidade da carne vendida no município.

A concessão se dará por 10 anos, podendo ser prorrogável ou ter o contrato cancelado, com o retorno do espaço para o município, caso não siga as cláusulas do PL, a exemplo do não cumprimento da reforma no prazo estabelecido no processo de licitação.

Bruno Muniz 20 abr 2021 - 14:05m

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