
Ministério Público recomenda que prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe realize melhorias no Portal da Transparência
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do Capibaribe uma recomendação em regime de urgência para a realização de melhorias no Portal da Transparência do Município. A determinação enviada através da 2° Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe estipulou um prazo de 30 dias para que as adequações aconteçam conforme a legislação.
É recomendado que a prefeitura detalhe as informações dos servidores, como o cargo e salário de cada um, e faça orientações à população sobre o processo de solicitação de informações sobre a administração pública, como é garantido por lei.
O Ministério Público já havia enviado recomendações à gestão passada, através do procedimento administrativo n.° 2019/99822, sobre as melhorias necessárias no Portal da Transparência. Mas, segundo o órgão, as adequações não foram realizadas.
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