Política Justiça suspende convocação de 115 novos servidores municipais de Santa Cruz do Capibaribe

Justiça suspende convocação de 115 novos servidores municipais de Santa Cruz do Capibaribe


O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior suspendeu, nesta quarta-feira (23), em decisão liminar, a convocação de 115 novos servidores públicos de Santa Cruz do Capibaribe, feita na última sexta-feira (18). A decisão aconteceu após uma ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a partir da equipe de transição do prefeito eleito Fábio Aragão (PP). A convocação dos novos servidores foi assinada pelo prefeito Edson Vieira (PSDB).

Na decisão, o juiz Moacir Ribeiro argumenta que a convocação é ilegal, já que acontece dentro 180 dias antes do fim do mandato do atual prefeito, como proíbe o artigo 21 da Lei Complementar 101/2002. Além disso, só poderá haver convocação de novos servidores caso tenha previsão de recursos para atender as despesas que, nesse caso, segundo a decisão, não tem.

Em caso de descumprimento da ordem, o juiz determina que seja aplicada uma multa de R$ 100 mil ao prefeito Edson Vieira.

Pedido do Ministério Público

Na ação enviada à justiça, o MPPE argumenta que o município não comporta este acréscimo em suas despesas. O órgão destacou que a convocação dos novos servidores causará prejuízo e desmonte a máquina pública.

O Ministério Público acusou o prefeito Edson Vireira (PSDB) de querer prejudicar a nova gestão, que assume em 1º de janeiro. De acordo com o MP, a prefeitura não terá recursos para pagar as despesas com mais 115 servidores públicos.

“O atual Prefeito teve três anos para nomear os candidatos, de modo que, a nomeação a 12 dias do término do seu mandato tem como finalidade prejudicar a nova gestão, que não terá receitas suficientes para saldar as despesas de mais 115 servidores efetivos”, afirmou.

Ação ainda destacou que é ilegal convocar novos servidores nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do atual prefeito.

Convocação

Entre os convocados, estão agente de vigilância sanitária, enfermeiros, fisioterapeutas, fiscais de obra, psicólogos, médico geral e outros. A prefeitura deu um prazo de 10 dias após a publicação do edital para que os convocados se apresentem.

Bruno Muniz 23 dez 2020 - 14:51m

2 Comentários

  • Vanda disse:

    Que safadeza !!!
    Tanto de gente que gastou dinheiro pra fazer exames,perdendo dia de trabalho para providenciar a documentação e agora um serviço desse.

    • Alexandre disse:

      E no meu caso que acabei tendo que deixar de lado a prova do concurso de Gravatá no domingo para ir resolver documentação desta convocação e no final perdi o concurso e suspenderam esse 😠

Deixe uma resposta para VandaCancelar resposta


Mateus Assistência (Grande)
Novo Atacarejo (Grande)
JCL (Grande)
APAE (Grande)
Valloriza / Jasfac
Integra Mais (Grande)
1Farma (Grande)
João Januário Tecidos (Grande)

Moura & Lima (Grande)
Mandacaru Açaíteria (Grande)
Dra. Patrícia Queiroz (Grande)
Sistemax (Grande)
Altas Horas Outlet (Grande)
M Mestre Empreendimentos (Grande)
APAE (Grande)
Novo Atacarejo (Grande)
Kits Elásticos (Grande)
Auto Planos (Grande)

REPORTAGEM ESPECIAL

1Farma (Lateral)
Arrumadinho (Lateral)
Sistemax (Lateral)
Auto Planos (Lateral)
Bahia Ferragens (Lateral)
RC Tecidos (Lateral)
Moura & Lima (Lateral)
JCL (Lateral)
João Januário Tecidos (Lateral)
Kits Elásticos (Lateral)
Athom (Lateral)
Val Games (Lateral)
Cabeça Gesso (Lateral)
Stylus Óculos (Lateral)
Sign Digital (Lateral)
Mateus Assistência (Lateral)
Agreg Comunicação (Lateral)
Rede Ponto Com (Lateral)
Integra Mais (Lateral)
BestNet (Lateral)
Immobilis Negócios Imobiliários (Lateral)
Moda Center (Lateral)
Cetias (Lateral)
M Mestre Empreendimentos (Lateral)
Altas Horas (Lateral)
Mandacaru Açaiteria (Lateral)
House Club (Lateral)
Novo Atacarejo (Lateral)
Centrus (Lateral)
Dra Patrícia Queiroz (Lateral)
Vitta (Lateral)
Sam’s Sushi (Lateral)
Aplicativo