O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior suspendeu, nesta quarta-feira (23), em decisão liminar, a convocação de 115 novos servidores públicos de Santa Cruz do Capibaribe, feita na última sexta-feira (18). A decisão aconteceu após uma ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a partir da equipe de transição do prefeito eleito Fábio Aragão (PP). A convocação dos novos servidores foi assinada pelo prefeito Edson Vieira (PSDB).

Na decisão, o juiz Moacir Ribeiro argumenta que a convocação é ilegal, já que acontece dentro 180 dias antes do fim do mandato do atual prefeito, como proíbe o artigo 21 da Lei Complementar 101/2002. Além disso, só poderá haver convocação de novos servidores caso tenha previsão de recursos para atender as despesas que, nesse caso, segundo a decisão, não tem.

Em caso de descumprimento da ordem, o juiz determina que seja aplicada uma multa de R$ 100 mil ao prefeito Edson Vieira.

Pedido do Ministério Público

Na ação enviada à justiça, o MPPE argumenta que o município não comporta este acréscimo em suas despesas. O órgão destacou que a convocação dos novos servidores causará prejuízo e desmonte a máquina pública.

O Ministério Público acusou o prefeito Edson Vireira (PSDB) de querer prejudicar a nova gestão, que assume em 1º de janeiro. De acordo com o MP, a prefeitura não terá recursos para pagar as despesas com mais 115 servidores públicos.

“O atual Prefeito teve três anos para nomear os candidatos, de modo que, a nomeação a 12 dias do término do seu mandato tem como finalidade prejudicar a nova gestão, que não terá receitas suficientes para saldar as despesas de mais 115 servidores efetivos”, afirmou.

Ação ainda destacou que é ilegal convocar novos servidores nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do atual prefeito.

Convocação

Entre os convocados, estão agente de vigilância sanitária, enfermeiros, fisioterapeutas, fiscais de obra, psicólogos, médico geral e outros. A prefeitura deu um prazo de 10 dias após a publicação do edital para que os convocados se apresentem.