Política Lei de autoria do deputado Romero Albuquerque prevê que estabelecimentos veterinários estabeleçam tabelas de preços visíveis antes da realização dos serviços

Lei de autoria do deputado Romero Albuquerque prevê que estabelecimentos veterinários estabeleçam tabelas de preços visíveis antes da realização dos serviços


Parlamentar afirma que muitos consumidores de serviços veterinários acabam tendo surpresas na hora de pagar.

O deputado Romero Albuquerque, do PP, apresentou um projeto de Lei que visa a obrigatoriedade para que estabelecimentos veterinários estabeleçam valores fixos e visíveis aos consumidores antes mesmo que eles sejam realizados, dando assim ao mesmo controle da contabilidade em questão.

De acordo com o deputado, muitos proprietários de animais tomam “sustos” na hora que recebem as contas pelos serviços que foram realizados em seus respectivos animais, já que estes valores em muitas clínicas e estabelecimentos relacionados só são expostos na devolução do animal ao seu dono.

A regra está presente no Código Estadual de Defesa do Consumidor e tem multa para quem descumprir, de R$ 600 a R$ 50 mil, além de outras sanções.

Bruno Muniz 19 nov 2020 - 15:07m

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