Política

Amaraji: Justiça acolhe ação do MPPE e torna sem efeito lei que aumentou número de vereadores para as eleições 2020


A Vara Única de Amaraji acatou pleito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e declarou sem efeito, por meio da concessão de tutela antecipada, a emenda aprovada pela Câmara de Vereadores que aumentou de nove para onze as vagas do Legislativo Municipal. Como consequência dessa decisão, deve ser mantido o quantitativo de nove vagas em disputa nas Eleições Municipais de 2020.

De acordo com o promotor de Justiça Ivan Viegas, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Amaraji que estabeleceu o acréscimo no número de vereadores foi apresentado e votado no mesmo dia, 4 de maio, sem a realização de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa ou a instalação de uma comissão específica. A proposta foi votada em segundo turno no dia 25 de maio, quando o texto legal foi publicado.

No entendimento do MPPE, a apresentação e aprovação súbita do projeto sem o devido debate nas instâncias internas da Câmara de Vereadores, a menos de um ano das eleições municipais, violou o devido processo legislativo e os princípios da moralidade, publicidade e da anualidade (Artigo 16 da Constituição Federal de 1988).

“A aprovação dessa alteração legal foi permeada por nulidades formais, como a dispensa do parecer da CCJ da Câmara, que apesar de ter sido requerida, não cumpriu a exigência do regimento interno, que prevê que tal pedido só pode ser feito para projetos em regime de urgência, o que não foi o caso. Além disso, a Câmara não formou comissão própria para debater esse projeto; e não apresentou motivação para alterar o artigo 17 parágrafo 1º da própria Lei Orgânica, que fixava o final da sessão legislativa do ano anterior às eleições como o limite para alterar o número de vagas”, detalhou Ivan Viegas.

Essa linha de argumentação foi corroborada pela juíza Izabel de Souza Oliveira. “Salta aos olhos a rapidez extrema e completa ausência de publicidade com que a alteração foi efetuada pelo Legislativo municipal”, aponta a magistrada no texto da decisão.

Por fim, a Vara de Amaraji comunicou a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Cartório da 31ª Zona Eleitoral, para que o sistema de votação que está sendo preparado para as Eleições de 2020 contemple o total de nove vagas para a Câmara de Vereadores.

Bruno Muniz 18 ago 2020 - 18:46m

0 Comentários

Deixe uma resposta


Mateus Assistência (Grande)
João Januário Tecidos (Grande)
APAE (Grande)
Valloriza / Jasfac
Integra Mais (Grande)
Novo Atacarejo (Grande)
1Farma (Grande)
Total (Grande)
JCL (Grande)

Cabeça Gesso (Grande)
Sam’s Sushi (Grande)
Sistemax (Grande)
Dra. Patrícia Queiroz (Grande)
Kits Elásticos (Grande)
Novo Atacarejo (Grande)
Mateus Assistência (Grande)
Auto Planos (Grande)
Moura & Lima (Grande)
Mandacaru Açaíteria (Grande)

REPORTAGEM ESPECIAL

Novo Atacarejo (Lateral)
Vitta (Lateral)
RC Tecidos (Lateral)
House Club (Lateral)
Stylus Óculos (Lateral)
Altas Horas (Lateral)
Sistemax (Lateral)
Moura & Lima (Lateral)
Rede Ponto Com (Lateral)
Moda Center (Lateral)
João Januário Tecidos (Lateral)
Agreg Comunicação (Lateral)
BestNet (Lateral)
M Mestre Empreendimentos (Lateral)
Bahia Ferragens (Lateral)
Centrus (Lateral)
Auto Planos (Lateral)
Mandacaru Açaiteria (Lateral)
Immobilis Negócios Imobiliários (Lateral)
1Farma (Lateral)
Cabeça Gesso (Lateral)
Luciana Mendes (Lateral)
Arrumadinho (Lateral)
Mateus Assistência (Lateral)
Kits Elásticos (Lateral)
JCL (Lateral)
Sign Digital (Lateral)
Dra Patrícia Queiroz (Lateral)
Sam’s Sushi (Lateral)
Athom (Lateral)
Val Games (Lateral)
Integra Mais (Lateral)
Totali (Lateral)
Aplicativo