Educação Após recuo do governo, Câmara aprova Fundeb com mais recursos da União

Após recuo do governo, Câmara aprova Fundeb com mais recursos da União


Vigência do principal mecanismo de financiamento da educação básica vence neste ano.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb. A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%.

A aprovação é considerada uma derrota do governo e uma vitória para o setor educacional, uma vez que garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização dos professores. Em plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o texto.

No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e 7 contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC. No segundo turno, presidido pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), o texto-base foi aprovado por 492 votos a favor e 6 contrários.

A PEC vai ao Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos e da aprovação de três quintos dos senadores. Se houver mudanças, volta para a Câmara.

Antes de anunciar o resultado da votação em primeiro turno o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio dos deputados.

“Estamos fazendo hoje história e fazendo o que é melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade”, disse.

“Muitos acham que a gente não sabe que aumentar o Fundeb de 10% para 23% nos gera responsabilidade sobre [as fontes para] o financiamento desses recursos. Nós sabemos. São despesas que, na verdade, são investimentos. Investimento nas nossas crianças e no futuro dos nossos brasileiros.”

Maia agradeceu ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e ao líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO). Na sequência, cedeu a Presidência para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), conhecido por sua pauta em defesa da educação.

O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça.

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para 2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo.

O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano.

O texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos.

A PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por diversas alterações. A previsão de complementação, por exemplo, chegou a ser 40%.

Dos sete deputados que votaram contra o texto, seis são do PSL e aliados do presidente Jair Bolsonaro. São eles: Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Júnio Amaral (PSL-MG), Filipe Barros (PSL-PR), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Bia Kicis (PSL-DF). Também votou contra o deputado Paulo Martins (PSC-PR).

A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.

O gasto mínimo por aluno vai chegar em 2026 a R$ 5.508, o que representa um salto de 61% com relação ao gasto atual, de R$ 3.427, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara. Os dados são referente a 2019.

O número de municípios pobres que receberão recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.745 cidades, segundo o Movimento Todos pela Educação. Trata-se de uma alta de 46%, considerando que 1.699 municípios são beneficiados no formato atual.

Segundo a área técnica da Câmara, essa expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 35 milhões de matrículas da educação básica.

Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.

A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo atualmente. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios.

Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há grande desigualdade no gasto com educação pelo país. O orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.

A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.

O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.

O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária.

Fala em uso de ao menos 70% para salários e prevê um teto, de modo que 15% dos recursos seja para investimentos.

Em outra derrota do governo, PEC também veta o uso de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias.

Os deputados aprovaram um destaque que retira do texto da PEC um trecho que previa que os Fundos (estadual, municipal e distrital) seriam constituídos por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração de impostos (Lei Kandir).

Segundo o governo, já haveria uma portaria vinculando 20% da desoneração da lei Kandir ao Fundeb. Por isso, não seria necessário colocar novamente na Constituição.

A PEC ainda manteve o chamado CAQ (Custo Aluno-Qualidade) como referência de padrão mínimo de qualidade. O dispositivo, concebido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, busca calcular quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de oferta, como infraestrutura e remuneração de profissionais.

A manutenção desse trecho era alvo de discórdia durante as discussões, mas não houve apresentação de destaque para mudanças. A lei de regulamentação da PEC deve avançar sobre o formato.

Fonte: Folha De São Paulo

Jefferson Felipe 22 jul 2020 - 9:57m

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