O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta (16), em Primeira e Segunda Discussões, um conjunto de projetos de lei (PLs) com objetivo de minimizar os prejuízos humanos, econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19 em Pernambuco. Por unanimidade, os parlamentares deram aval à proposição do Executivo que concede pensão integral a familiares de servidores públicos de áreas essenciais que venham a falecer em virtude da doença.

Também foram acatadas propostas para agilizar compras e obras necessárias ao enfrentamento da doença, remanejar recursos para a área da saúde e suspender o prazo de validade de concursos públicos vigentes. Além disso, os legisladores foram favoráveis aos decretos para reconhecer o estado de calamidade pública em mais 30 municípios pernambucanos.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1045/2020 cria uma pensão especial a ser acrescida ao valor já previsto na legislação previdenciária atual, a fim de garantir às famílias uma remuneração equivalente ao salário integral do servidor falecido. Além disso, permite que profissionais afastados do serviço por causa da Covid-19 continuem a receber as gratificações constantes da Lei Complementar nº 194/2011.

Conforme o Decreto nº 48.835/2020, terão direito ao benefício os funcionários que mantiverem atendimento presencial por determinação do Governo do Estado nas seguintes áreas: saúde, segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos, abastecimento de água, segurança alimentar, sistema prisional e socioeducativo e defesa do consumidor.

Durante a discussão da Ordem do Dia, os parlamentares destacaram tratar-se de iniciativa inédita no Brasil, elogiaram o governador Paulo Câmara pela sensibilidade e reforçaram a necessidade de garantir equipamentos de segurança individual (EPIs).

“Representa uma tentativa de reparar e fazer justiça a esses profissionais. No entanto, enfatizo o apelo para que o Governo do Estado aumente os esforços a fim de garantir a eles melhores condições de trabalho”, registrou Priscila Krause (DEM). Alberto Feitosa (PSC) somou-se ao pleito e sugeriu a organização de hospitais de campanha para garantir atendimento aos trabalhadores infectados.

“O Governo do Estado está fortalecendo o servidor público, em um movimento que vai na contramão do Executivo Federal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a chamar esses profissionais de parasitas e acabou com os percentuais fixos de investimento em saúde e educação”, criticou Isaltino Nascimento (PSB).

João Paulo (PCdoB), por sua vez, lamentou a queda nos repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS), em virtude da Emenda do Teto de Gastos. Tony Gel (MDB) e Pastor Cleiton Collins (PP) elogiaram o trabalho da Assembleia nesse processo.