Destaques Prazo do pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado por seis meses

Prazo do pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado por seis meses


O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo de pagamento de tributos federais do Simples Nacional. A medida vale para os valores apurados a partir de março.

Foto: Divulgação

A alteração integra um conjunto de medidas tomadas no âmbito federal para minimizar os impactos do coronavírus nas empresas. Ela também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

De acordo com a resolução, ficam prorrogados os pagamentos com vencimento nos meses de abril, maio e junho – e não está prevista a restituição de quantias já recolhidas. Veja abaixo:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de

abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de

maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; 

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de

junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A prorrogação havia sido anunciada anteriormente pelo governo federal. Na ocasião, a previsão era prorrogar prazo em três meses.

<p><img src="https://blogdobrunomuniz.com.br/wp-content/uploads/2020/03/COLD-CAR-4.gif" /></p> 
Bruno Muniz 19 mar 2020 - 21:50m

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