Destaques Em Pernambuco, projeto de lei quer obrigar presos a pagarem despesas da tornozeleira eletrônica

Em Pernambuco, projeto de lei quer obrigar presos a pagarem despesas da tornozeleira eletrônica


Um projeto que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco quer obrigar presos do sistema prisional de Pernambuco que usam tornozeleira eletrônica a bancarem as despesas do equipamento durante o tempo de uso. 

O projeto de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM) diz que caso o preso não possua condições financeiras para manter o equipamento deverá usar o dinheiro ganho no seu trabalho, enquanto preso, tomando base no artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui que o pagamento do trabalho prestado será para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado. 

Os dois projetos semelhante só terão validade, caso aprovados, no âmbito de Pernambuco – Foto: Ilustração

O texto ainda afirma que caso o usuário da tornozeleira não pague, o valor deverá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. E caso o preso não tenha a extrema condição de pagar, ficará suspensa a exigibilidade do débito, o qual somente poderá ser cobrado se, nos 5 anos após à inscrição em dívida ativa, deixar de existir a situação de hipossuficiência.

O autor da proposta justifica que é grave a situação do sistema prisional brasileiro. “A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura e etc.”, diz Gustavo Golveia na justificativa.

Na assembleia também há outro projeto com conteúdo semelhante, de autoria do deputado Erick Lessa (PP). E segundo ele, o custo operacional  de cada tornozeleira para o Estado é de R$ 236,00 mensais.

Comissão que analisará a constitucionalidade do projeto – Foto: Divulgação/ALEPE

Para o debate dos dois projetos, a ALEPE promoverá na próxima segunda (11), uma audiência pública para ouvir a opinião de civis em relação aos projetos de ressarcimento. De acordo com o presidente da Comissão promotora da audiência, deputado Antônio Moraes (PP), a audiência sobre as tornozeleiras será promovida conjuntamente com as Comissões de Justiça (CCLJ) e de Cidadania. Os parlamentares deverão analisar a constitucionalidade e a conveniência dos projetos que começaram a ser debatidos na CCLJ.

Bruno Muniz 07 nov 2019 - 19:04m

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