O Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), Eriberto Medeiros (PSB), promulgou uma lei que estabelece um tempo máximo de espera nos cartórios extrajudiciais de Pernambuco. O projeto é de autoria do deputado Wanderson Florêncio (PSC).
Segundo o texto, o tempo começa a ser contato a partir da entrada no cartório e encerrado no instante do primeiro atendimento. Deverá ser entregue aos usuários senhas de atendimento, que possuam o nome do cartório e o horário de entrada na unidade. A lei ainda determina a fixação de cartazes em locais visível comunicando as pessoas sobre o tempo máximo de espera.
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| Segundo o autor, os cartórios muitas vezes, extrapolam o limite do razoável, configurando situação de inadmissível abuso - Foto: Ilustração |
Em caso de descumprimento das normas da lei, o cartório deve ser advertido e multado. A multa prevista vai de R$1 mil à R$ 10 mil. Em caso de repetição do descumprimento o valor da multa equivalerá ao dobro da primeira punição.
A lei publicada só deverá entrar em vigor em 3 meses. E deverá valer para todos os tipos de cartórios extrajudiciais como cartórios de registros de pessoas civis, jurídicas, imóveis, entre outros.
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