Destaques STF atende Fernando Rodolfo e manda TCU explicar porque não cumpriu rateio do Fundef a professores

STF atende Fernando Rodolfo e manda TCU explicar porque não cumpriu rateio do Fundef a professores


Em resposta a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique ao Supremo porque se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo. A PFC 181/2018 determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). 

Foto: Divulgação

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a  União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Deste total, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores, conforme determina a legislação que regulamenta o Fundef.

No mandado de segurança, de 15 páginas, o deputado pernambucano, que solicitou audiência a Fux  para reforçar sua ação no STF, requer a concessão de liminar para anular a decisão do TCU na qual se nega a cumprir a PFC. Mencionando dois artigos da Constituição e dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados, Rodolfo enfatiza no mandado de segurança que a PFC “deve obrigatoriamente ser atendida em sua integralidade, tendo em vista que o TCU é órgão auxiliar no cumprimento da função de controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional”.

“Contra tudo e contra todos, vamos ganhar essa luta, que se arrasta há anos. Não tenho dúvida de que o STF, instância máxima do Judiciário,  decidirá a nosso favor”, assinalou Rodolfo  

Seu parecer à PFC 181/2018, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no dia 5 de junho último, mas, em sessão de 24 de julho, o TCU declarou em acórdão (decisão de plenário) ser “juridicamente inviável” cumpri-la. Em duas decisões anteriores, em julho de 2018, por liminar, e em dezembro, por acórdão, o TCU havia proibido o repasse dos precatórios do Fundef aos professores.  

Rodolfo lembra que as proibições do TCU ao rateio, no ano passado, ocorreram quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, assinala, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. 

 “Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores tenha recebido o rateio e outra parte, não”, declarou ele.

Segundo o deputado pernambucano, “o rateio é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação justíssima dos professores”.

Jefferson Felipe 11 set 2019 - 18:24m

0 Comentários

Deixe uma resposta


Clim Center (Grande)
Immobilis Negócios Imobiliários
Império dos Camarões (Grande)
Cetias (Grande)
RC Tecidos (Grande)
Sollaris Energy (Grande)
Brisanet (GIF)
Dra. Palloma Santana

Larissa Marques (Tô na Fono)
Best Net
Brisanet (GIF)
Jasfac (Grande)
Unicesumar EAD
Dr. Leonardo Brito
Lis Bambini
New Corte
Brisanet (Grande)
Cabeça Gesso (Grande)
error: Content is protected !!