O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior decidiu, nesta terça-feira (13), pela anulação da votação que resultou na rejeição do Projeto de Lei 010/2019, que tratava na ocasião de um pedido de suplementação e que foi barrado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.

Ficou ainda estabelecido na decisão que os parlamentares devem colocar o mesmo projeto para ser votado no prazo de até sete dias úteis. O projeto polêmico gerou debate entre os dias por vários dias e acabou sofrendo rejeição em plenário.

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A bancada situacionista alegou que a não aprovação do projeto acarretaria em sérios problemas na condução de serviços básicos do município, a exemplo do segmento de saúde. O secretário da pasta, Dr. Nanau Marques, chegou a alegar que o impasse com o PL refletiria na paralisação de alguns serviços essenciais. Vereadores oposicionistas – em partes – alegaram que o prefeito Edson Vieira (PSDB), responsável pelo projeto, não estava apresentando dados concretos da necessidade dos recursos de suplementação, tornando assim a questão superficial para um pedido de orçamento tão alto. O prefeito por sua vez justificou as necessidades do município e criticou a postura de alguns parlamentares no ato de votação. Por fim, a gestão municipal entrou na justiça para requerer o direito do caso ser revisto.