Destaques Promulgada Lei que garante prioridade de atendimento para emissão de documentos às mulheres vítimas de violência

Promulgada Lei que garante prioridade de atendimento para emissão de documentos às mulheres vítimas de violência


Foto: Divulgação

Foi promulgada no Diário Oficial desta terça-feira, 11,  Lei nº 16.583/2019  que garante  às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade de atendimento, em órgãos estaduais, para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS). O projeto que originou a lei é de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB).

“A nossa intenção foi possibilitar um atendimento desburocratizado para essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que muitas vezes, inclusive, têm seus documentos destruídos pelo agressor”,  destaca a parlamentar.

Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.

Conteúdo da Assessoria

Bruno Muniz 11 jun 2019 - 19:24m

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