Foi publicada essa semana no Diário Oficial do Estado (DOE), uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que nega um recurso apresentado pela defesa do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), no caso do parecer prévio de rejeição das contas de 2016 da gestão. O recurso de embargos de declaração visa esclarecer possíveis contradições no referido parecer de rejeição.
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| Foto: Reprodução |
Sem provimento aos embargos, o prefeito terá agora que entrar com novo recurso, este ordinário, com o objetivo de mudar o parecer de rejeição. As contas do exercício de 2016 foram inicialmente rejeitadas devido a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, tanto no Regime Geral da Previdência Social como no Regime Próprio de Previdência Social, o Santa Cruz PREV. Na época foram identificados déficits superiores a R$ 4 milhões.
O parecer prévio em caráter de rejeição deve ser enviado para Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, para ser analisada pelos vereadores. Hoje com minoria na Casa Dr. José Vieira de Araújo, o prefeito automaticamente tenta evitar que parecer chegue ao Legislativo.
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