Destaques Em Toritama, vereador cria lei inconstitucional que visa a não fiscalização e apreensão de veículos irregulares

Em Toritama, vereador cria lei inconstitucional que visa a não fiscalização e apreensão de veículos irregulares


Foto: Divulgação

O ano de 2019 iniciou de maneira polêmica na Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, no Agreste de Pernambuco. Isso porque um projeto de lei apresentado pelo vereador Severino Antônio da Silva (Birino do São João) foi de contra à constitucionalidade.

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Na ocasião, Birino solicitou através de seu projeto que houvesse a proibição de fiscalização de trânsito para com veículos em situação irregular. Em entrevista, o representante da CTTU, a Companhia de Trânsito e Transporte de Toritama, Alex Monteiro, falou da inconstitucionalidade da proposta.

“Em matéria de trânsito e transporte, só que pode legislar é a união. O município não tem autonomia para tratar dessa matéria que foi interposta”, alegou.

Dentre os 13 vereadores apenas o líder do governo votou contra o projeto, uma vereadora se absteve e outro não compareceu no dia da votação. Os demais edis aprovaram o projeto.

Bruno Muniz 15 jan 2019 - 15:04m

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