Destaques TJPE decide que o Recife terá que regulamentar lei que proíbe circulação de veículos de tração animal

TJPE decide que o Recife terá que regulamentar lei que proíbe circulação de veículos de tração animal


Imagem meramente ilustrativa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última segunda-feira (19), por maioria de votos, concedeu a ordem, nos autos do mandado de injunção nº 0496742-2, impetrado pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Meio Ambiente, contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal nº 17.918/2013, que trata da proibição do transporte que usa animais de tração pelas ruas da capital pernambucana.

A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

A lei prevê também que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Na época em que a lei foi sancionada, a PCR alegou falta de verbas para regulamentá-la. O MPPE expediu, em dezembro de 2015, uma recomendação para que o Município do Recife adotasse as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da legislação, o que não ocorreu.

O Órgão Especial do TJPE entendeu que a postergação da PCR vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

Com informações do Diário de Pernambuco

Bruno Muniz 21 nov 2018 - 15:10m

0 Comentários

Deixe uma resposta


Immobilis Negócios Imobiliários
Cetias (Grande)
Bezerra Poços (Grande)
Instituto Olavo Bilac (Grande)
Império dos Camarões (Grande)
JCL (Grande)
RC Tecidos (Grande)
Clim Center (Grande)
Farma Fácil (Grande)

Instituto Olavo Bilac (Grande)
Alan Vidros (Grande)
JCL (Grande)
Design Riscos (Grande)
Real Tags e Etiquetas (Grande)
Best Net
Arrumadinho (Grande)
Vitta (Grande)
Simone Joias (Grande)
Jasfac (Grande)